(DOC. VP 193.8082.8001.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de abusividade ou teratologia. Writ utilizado como substitutivo de ação de cobrança. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1 - Os autos não foram instruídos com a decisão judicial apontada como ato coator, de modo que é evidente a ausência da comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, requisito indispensável para a impetração do writ. 2 - Ademais, o ato judicial contra o qual se insurge a impetrante, conforme descrito na inicial, porque não acostado aos autos, como acima ressaltado, não se mostra, de plano, ilegal, abusivo ou teratológico, de modo a autorizar o uso do mand

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