Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da quarta turma do STJ. Agravo interno não conhecido diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da 3ª T. deste Superior Tribunal de Justiça. Não provimento de agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 80.
«1. «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS 21.096, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. CPC/1973, art. 115. Abusividade, teratologia e ilegalidade. Não demonstração
«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional de turma ou seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. ... ()
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604 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário judicial. Determinação de recolhimento de ITCMD. Teratologia. Não demonstrada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos.... ()
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605 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação, ainda que diferida. Ausência de preclusão. REsp Acórdão/STJ e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição», nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Decisão amparada em precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa. Ilegalidades na dosimetria da pena. Teses não suscitadas perante as instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença condenatória. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal são pacificadas no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão fundamentada.
«1. A teor da Súmula 267/STF, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia, abusividade ou manifesta ilegalidade na decisão do tribunal de origem. Inexistência. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, de ato abusivo ou em situações teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de manifesta teratologia ou absurdo. Previsão de recurso cabível. Súmula 267/STF.
«1. O ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não restou comprovado nos presentes autos. ... ()
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615 - STF. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão desprovida de caráter teratológico. Sucedâneo recursal. Descabimento do writ. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. ... ()
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616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Réu com condenação anterior em delito da mesma espécie. Fundamento concreto a evidenciar periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Registro de loteamento. Impugnação. Suscitação de dúvida. Desistência da impugnação. Indeferimento. Teratologia. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o mandado de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia (AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial recorrível. Não cabimento do mandamus. Decadência da impetração. Ausência de teratologia. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição dos aclaratórios.
1 - Não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Pleito que objetiva, na origem, garantir a possibilidade de acumulação de dois cargos supostamente privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada. Reconsideração, pelo presidente do tjse, da decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade naquela corte. Writ que pretende restabelecer esse efeito. Decisão judicial que não se afigura teratológica, absurda ou ilegal. Descabimento do mandamus. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1. O presente mandamus, impetrado contra decisão judicial, não se mostra cabível, pois o ato atacado não padece de teratologia, ou se afigura absurdo ou revestido de flagrante ilegalidade, sendo impugnável, portanto, nas vias recursais processuais ordinárias. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas delitivas. Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de criança e adolescente. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não configurado. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprov ido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Conforme consolidada jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: i) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; ii) em decisão judicial contra a qual não caiba Recurso; iii) para imprimir efeito suspensivo a Recurso desprovido desse atributo; e iiii) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão da p residência que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Determinação de bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do executado. Decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ é uniforme e abundante, ao afirmar que a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial somente e cabível nos casos em que a sua teratologia salta aos olhos, isto é, manifesta-se claramente e sem a necessidade de qualquer reflexão jurídica que vá além da análise do seu aspecto revelado de inopino. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgado da Corte Especial. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Ausência de repercussão geral. Decisão definitiva.
«1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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632 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de expedição de carta de arrematação. Alegação de existência de penhoras preferenciais. Decisão motivada. Inexistência de teratologia. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
«1. Não é teratológica a decisão que não determina a expedição de carta de arrematação na hipótese em que, embora o próprio exequente seja o arrematante, não deposita o preço, bem como que indefere a adjudicação em face da existência de penhoras preferenciais. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação diferida. Ausência de preclusão. REsp. Acórdão/STJ e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado junto a Tribunal de Justiça. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão.
1 - Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... ()
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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe mandado de segurança quando o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, for plenamente aferível no momento da impetração. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. ... ()
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638 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo pleiteado. Impetrante que busca a concessão da ordem para que seja determinado o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausente direito líquido e certo indicado. Para recebimento do mandado de segurança dirigido à decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo somente pode ocorrer quando a decisão for teratológica ou de flagrante ilegalidade e se vislumbrar a irreparabilidade do dano. Hipótese na qual o ato judicial atacado não se mostra teratológico ou de flagrante ilegalidade porque fundamentado, restando discussão apenas sobre a suficiência dos motivos expostos pelo juízo impetrado. Tampouco se vislumbra a irreparabilidade do dano, pois a matéria ainda será discutida no agravo de instrumento interposto. Petição inicial indeferida.
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.
«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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643 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Variedade de drogas e histórico de procedimentos criminais, fundamentos concretos a evidenciar periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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645 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.
1.Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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646 - STF. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. 2. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que «não se pode caracterizar de teratológica decisão do Superior Tribunal de Justiça que segue súmula desta Suprema Corte (HC 112.229, Rel. Min. Rosa Weber). 3. Aplicação analógica da Súmula 691/STF por Ministra do Superior Tribunal de Justiça. 4. Réu preso em flagrante delito acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). 5. O imediato conhecimento da matéria suscitada na impetração acarretaria uma dupla, e indevida, supressão de instâncias. Precedentes. 6. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Agravo regimental desprovido.
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647 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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648 - STJ. I. Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ao argumento de que não habeas corpus houve exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão atacada foi proferida por Desembargador Relator em decisão monocrática, sem manifestação do órgão colegiado.... ()
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649 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ausência de prova pré-constituída. Impetração contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.
1 - Mandado de segurança impetrado no dia 17/03/2023 contra provimento jurisdicional proferido pela Quinta Turma do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, writ no qual se busca a disponibilização da relação de todos os processos em curso na Quinta Turma, a concessão de efeito suspensivo ao mencionado agravo em recurso especial e o sobrestamento do citado recurso até o julgamento definitivo do ARE Acórdão/STF, por parte do STF. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional proferido nesta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento. Ausência de peça essencial. Sentença na qual se baseia o acórdão da turma recursal, que se impugna no presente mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme jurisprudência pacífica deste STJ, não cabe Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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