Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Não cabimento.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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552 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência deste STJ. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que determinou a inclusão da impetrante no feito executivo fiscal por considerar configurada hipótese de sucessão tributária. Defesa via impugnação ou exceção de pré-executividade insubstituível pelo mandado de segurança. Aplicação da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato de ministro desta corte. Manifesta ilegalidade da decisão ou teratologia. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da Corte Especial deste STJ. Não conhecimento de agravo em recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão da Primeira Seção deste superior tribunal. Rejeição de embargos declaratórios contra acórdão que julgou reclamação. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...] (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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558 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Alegação de excesso de prazo. Indeferimento de liminar pelo tj. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.
1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro e arresto de bens. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Agravo interno da servidora desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra ato judicial que atribuiu efeito suspensivo à Apelação manejada pela UFMG, a fim de evitar o pagamento imediato de determinadas parcelas vencimentais devidas à Servidora. ... ()
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564 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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565 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade das provas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida pela presidência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impugnação às decisões que deferiram a quebra de sigilo telefônico, telemático e bancário. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. Pleito de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação judicial em face dos possuidores. Decisão de deferimento do levantamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descabimento da ação mandamental. Ausência de teratologia.
«1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra ato judicial cabe, dentre outros requisitos, apenas quando o ato for notadamente teratológico, cumprindo à parte que se valer do WRIT a descrição disso na petição inicial, pena de inépcia. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, no valor homologado apurado com base em laudo contábil. Ausência de teratologia. Agravo não provido.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de liminar. Ato coator. Decisão colegiada. Concessão de efeitos modificativos aos declaratórios. Possibilidade. Ilegalidade e teratologia afastadas.
«I - Desde que intimados os embargados para apresentarem impugnação, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... ()
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574 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão denegatória de liminar. Descabimento. Ausência de teratologia ou de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impugnação de decisum desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impugnação de decisum desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impugnação de decisum desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impugnação de decisum desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF. ... ()
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579 - TJPE. Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Decisão judicial que posterga a análise de liminar. Ausência de teratologia. Ato passível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo. Súmula 267/STF. Ação mandamental indeferida liminarmente. Decisão unânime.
«1. Cuida-se de mandado de segurança interposto contra ato omissivo do juízo de primeiro grau que estaria esgotando a instrução processual sem que fosse analisado o pedido liminar. ... ()
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580 - STJ. Mandado de segurança contra decisões judiciais. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões impetradas. Recurso interposto em forma física. Regulamentação do recebimento eletrônico de petições em vigor. Intempestividade. Fixação de multa em embargos de declaração. Possibilidade. Segurança denegada.
«1 - A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem, excepcionalmente, o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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581 - STF. Execução penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Imediata concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade.
«1.Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. ... ()
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582 - STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Citação por edital. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
«1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Súmula 267/STF. Agravo improvido.
«1. Em atenção ao enunciado da Súmula 267/STF, em regra é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado da Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória da liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Nulidade absoluta. Tribunal do Júri. Utilização de algemas. Sessão de julgamento. Indeferimento. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência do STJ. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência do STJ. Admissão de recurso extraordinário como representativo da controvérsia. Suspensão dos processos pendentes. CPC/2015, art. 1.036, § 1º. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
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592 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto qualificado, mediante fraude, de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), em espécie. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Exceção. Súmula 267/STF. Flagrante teratologia. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial é restrita aos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia. Incidência da Súmula 267/STF. Jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como do enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Continuidade delitiva. Três roubos circunstanciados (art. 157, § 2º, II, CP). Indeferimento. Modus operandi diverso. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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596 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial apontado como coator. Excepcionalidade. Teratologia configurada. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator.
«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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597 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal excesso de prazo na formação da culpa. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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598 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Indeferimento do pedido de liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Imóvel. Nulidade de leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Matéria examinada. Ação pendente de análise pelas instâncias superiores. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.
«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Insurgência contra precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... ()
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