(DOC. VP 177.1490.4002.6200)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Súmula 267/STF. Agravo improvido.

«1. Em atenção ao enunciado da Súmula 267/STF, em regra é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedentes. 2. Não foi evidenciado pelo recorrente que recorrente o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Agravo interno não provido.»

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