(DOC. VP 161.7164.3000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impugnação de decisum desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou ilegalidade. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 2. A decisão judicial impugnada não é manifestamente ilegal, tampouco teratológica, razão porque não cabe, in casu, mandado de segurança. Com arrimo nos arts. 10 da Lei 12.016/2009, e 212 do Re

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