(DOC. VP 240.5270.2164.4144)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Na hipótese, não deve ser qualificada como ilegal, tampouco teratológica, a decisão da Presidência do STJ que, nos autos do MS 29.539/DF, indeferiu liminarmente a petição inicial, recebendo-a como agravo interno, sem retratação,

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