Jurisprudência sobre
decisao teratologica

451 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de juízo positivo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade processual do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. A decisão agravada assentou-se a) na inexistência de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e b) na inviabilidade processual do Recurso Especial.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Família. Alimentos. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Prisão civil decretada. Impetrado contra decisão writ monocrática de desembargador de tribunal de justiça em outro. Incidência da súmula habeas corpus 621 do STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Matéria controvertida que não pode ser objeto de. Habeas corpus impossibilidade de dilação probatória. Ausência de prova pré- Constituída de que os alimentandos não mais necessitam dos alimentos. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Ajuizamento de ação exoneratória de alimentos não retira a exigibilidade da obrigação alimentar. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos impugnados. Decisums alegado constrangimento ilegal não comprovado. Não conhecido. Habeas corpus

1 - impetrado contra decisão de Desembargador do... (Continua)

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453 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... (Continua)

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454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas condenação transitada em julgado. Corpus. Rediscussão do conjunto probatório. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Ato coator. Decisões da Ministra vice-presidente do STJ que indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário com base no CPC, art. 543-A, § 5ºe que não conhece do agravo em recurso extraordinário. Necessária demonstração da manifesta teratológia ou ilegalidade das decisões atacadas. Não comprovação. Decisum que aplica o entendimento firmado pelo STF na qo no AI760.358/SE. Ausência de ilegalidade ou teratologia a ensejar o cabimento do mandamus. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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456 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, alegando erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Preliminarmente, suscita nulidade do feito por ausência de recebimento expresso do aditamento à denúncia.... (Continua)

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457 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Federal de Seguros S/A. - Em Liquidação Extrajudicial, contra decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade, indeferiu o requerimento de suspensão da execução fiscal proposta pela SUSEP, para cobrança de multa administrativa. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO. EMPREENDIMENTO EM ESTÁGIO INICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinava a entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e já quitado pelo autor. A parte agravada ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando que o bloco do empreendimento está em fase inicial e que o crédito do agravante deve ser submetido ao plano de soerguimento. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. ... (Continua)

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461 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MENORIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. 1.

Se a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.), ainda mais aplicável tal raciocínio em sede de revisão criminal, quando estamos enfrentando condenação já transitada em julgado. 2. Apesar de o Requerente fundar seu pleito em condenação que teria se dado de forma contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) cuida-se de mais uma costumeira ação Revisional em que se pretende nova valoração do que consta do caderno processual. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos aqui levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 3. Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, e o incremento das penas base impostas ao ora Revisionando e a todos os corréus também foi objeto de análise pelo Colegiado que, à unanimidade de votos, entendeu pela fixação acima do mínimo legal diante da expressiva e variada quantidade de entorpecentes, e as de Marcos Vinícius retornaram ao mínimo legal por conta da reconhecida menoridade penal. Nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. E de fato atenuantes genéricas não podem importar em fixação da pena aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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462 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ARMA DE FOGO. REPRIMENDA. REVISÃO DO JULGADO. 1.

Se a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.), ainda mais aplicável tal raciocínio em sede de revisão criminal, quando estamos enfrentando condenação já transitada em julgado. Aliás a arguida inépcia e consequente ausência de justa causa já havia sido alegada por corréu - e rejeitada - em sede de apelação. 2. Apesar de o Requerente fundar seu pleito em condenação que teria se dado de forma contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I), cuida-se de mais uma costumeira ação Revisional em que se pretende nova valoração do que consta do caderno processual. O Requerente já havia buscado sua absolvição sob alguns dos mesmos fundamentos elencados - nulidade das escutas telefônicas e ausência de prova da associação -, e os demais, quais sejam, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa e afastamento da majorante de emprego de arma de fogo, são reproduções de pedidos formulados por corréu também em apelação. Não há como este Colegiado reanalisar o quadro fático e concordar ou não com os raciocínios esposados quando dos julgamentos, os quais encontram total suporte na prova produzida pelo Parquet. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração do caderno processual. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos aqui levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 3. Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Não fosse só isso o incremento da pena base imposta também foi objeto de análise pelo Colegiado que, à unanimidade de votos, entendeu pela sua redução, com manutenção do regime inicial fechado. Nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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463 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ato coator. Inexistência de direito líquido e certo. Pressupostos de admissibilidade. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de infringência. Ausência de reiteração. Esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento. Agravo regimental. Decisão da turma em consonância com a hodierna jurisprudência desta corte.

1 - O Mandado de Segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória, posto rito de cognição primária. Precedentes do STJ: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp. 1149379, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). ... (Continua)

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465 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMAS 157 E 835 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal fundamentada em título executivo oriundo de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado.... (Continua)

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466 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Legalidade de cobrança do serviço de esgotamento sanitário. Matéria idêntica à tratada no Resp1.339.313/RJ. Regime repetitivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Reclamação. ... (Continua)

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467 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão de turma do STJ. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Writ liminarmente indeferido.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de acórdão da Segunda Turma do STJ, o qual negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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469 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Habeas corpus impetrado no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Deficiência de instrução do writ. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... (Continua)

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470 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1502167-90.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

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471 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1500685-39.2019.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

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472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1501605-81.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

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473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1501709-73.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 217-A Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau. Reforma da sentença absolutória. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição do paciente, por falta de provas. Não cabimento. Extenso revolvimento do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tortura (CP, art. 1º, I, a, § 4º, II e III, e § 3º, segunda parte, da Lei 9.455/97) . Quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único,). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença condenatória. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição do paciente, por falta de provas. Não cabimento. Necessidade de extenso revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra Acórdão do STJ. Ausência de teratologia. Indeferimento liminar mantido.

1. Consoante cediço nesta Corte, «a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º.2.2019) . ... (Continua)

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477 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO UM DELES EM SUA MODALIDADE TENTADA ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM, NO QUE CONCERNE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA, AO QUE ENTÃO ATRIBUIU À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, COM VISTAS A VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA E SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO COMBATIDO DECISUM, PORQUE INOCORRENTE, TRATANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, DE IMPERTINENTE INICIATIVA DEFENSIVA DE RECALCITRAR EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A INDEVIDA REABERTURA DO DEBATE, JÁ ESGOTADO EM SEDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GUERREADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE COLEGIADO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMA REPETITIVO ESTABELECIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DO ESVAZIAMENTO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, DE SE COGITAR EM NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, POR TAL CONDIÇÃO NÃO SE AJUSTAR AO RITO PRÓPRIO DO MANDAMUS, A SE PERFILAR COMO EXPEDIENTE DUVIDOSO E APENAS PROTELATÓRIO, EM FACE DO QUE SE REAFIRMA E SE TRANSCREVE: ¿UMA VEZ CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE TER O IMPETRANTE COLACIONADO O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SERIA O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DE PLEITO ANÁLOGO AO PRESENTE, COMO FORMA DE ¿ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA¿ E COM ISTO PREVENINDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PERMISSA VENIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL, NO QUE TANGE AO PLEITO LIBERTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUANTO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO SENDO UM TENTADO, O QUAL, POR SUA VEZ, SE ALICERÇA E DEPENDE DE IMPERTINENTE, INOPORTUNA E APROFUNDADA IMERSÃO MERITÓRIA, DESCABIDA INICIATIVA POR ESTA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO, PORQUANTO RESULTANTE DE AÇODADO EXAME VALORATIVO DE UMA MULTIPLICIDADE DE CRUCIAIS ASPECTOS FÁTICOS QUE COMPÕEM A IMPUTAÇÃO, MAS QUE NECESSITAM DE PRÉVIA SUBMISSÃO À INSTRUÇÃO, DE MODO QUE O PRESENTE PLEITO ULTRAPASSA OS RESPECTIVOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA, A SE DEMONSTRAR INOPORTUNO E AÇODADO O SOBRESTAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, EM PANORAMA QUE CORPORIFICA NÃO SE TRATAR AQUELA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU QUE PADEÇA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTO, REALÇANDO NÃO SE ESTAR DIANTE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, FRENTE À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, E NOS TERMOS CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. E 3º DO C.P.P. DECRETA-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE¿ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor idoso e aposentado, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma desconhecer. O juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova, medida combatida no recurso. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, que nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. ... (Continua)

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480 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Peculado. Crime continuado. Pacientes (estagiária de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva. Assertiva de que o servidor público indicado na denúncia não foi condenado pelos mesmos fatos e nem incluído na denúncia que originou a condenação aqui impugnada. Impetração na pendência de apreciação de recurso apelatório. Situação excepcional inexistente. Supressão de instância que deve ser evitada. Necessidade de ampla dilação probatória, in casu. Impropriedade do mandamus. Ausência de risco iminente à liberdade de locomoção das pacientes, que respondem soltas ao processo, e de decisão que se possa dizer teratológica. HC não conhecido. CP, art. 71 e CP, art. 312, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A alegação da impetração é de que as pacientes, que não eram Servidoras Públicas, mas Estagiária de Direito e Advogada, foram processadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CPB), sem que se evidenciasse a imprescindível atuação conectante de Servidor Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais o Procurador do INSS referido na inicial fora condenado em outras Ações - nas quais as ora pacientes não foram denunciadas - são diversos daqueles que deram suporte à presente Ação Penal, por isso ausente a circunstância elementar do crime, devendo a ação deve ser trancada ou as acusadas absolvidas. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e criança e adolescente. Habeas corpus. Família. Ação de adoção na modalidade intuitu personae c/c pedido de guarda. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do habeas corpus. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de ausência de formação suficiente de vínculo afetivo entre pretensos adotantes e adotada. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora desde o seu nascimento. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. C734fea5-E146-4f38-89a6-98a3329522c5 habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do writ lá impetrado contra decisão que determinou o abrigamento institucional de criança de tenra idade que estava sob a guarda de fato dos pretensos adotantes.... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato coator da Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0039978-42.2016.4.01.3400, que indeferiu o pedido de publicação de sentença. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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483 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro cometido contra vítima menor de 14 anos. CP, art. 213. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório dos autos em habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... (Continua)

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484 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto qualificado, mediante escalada de um poste de iluminação pública, de 06 (seis) metros de fios de cobre, avaliados em r$ 10,00 (dez reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Inexistência de ofensividade mínima. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Aresto prolatado pela terceira turma do STJ. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

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486 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO NÃO INTERGRANTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO DEVIDOS À EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. CABIMENTO DO MANDAMUS . MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. não integrante do processo matriz, em face de decisão judicial que, inicialmente, determinou que os valores devidos à devedora principal a título de arrendamento imobiliário fossem depositados a disposição do juízo trabalhista e, posteriormente, após do descumprimento da primeira decisão, determinou a penhora via BACENJUD contra a terceira interessada. II - Alegou a impetrante, em suma, que estaria impossibilitada de cumprir a primeira decisão proferida pelo juízo trabalhista, uma vez que «já vem depositando integralmente os alugueres fruto do arrendamento em espeque, nos autos do processo 0039687-52.2008.8.26.0309 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-SP «. Aduziu que a autoridade coatora teria violado o princípio da universalidade do Juízo Falimentar, pois « os valores relativos a este contrato também estão sendo utilizados pela massa falida da IFC - Internacional Food Company Indústria de Alimentos S.A «. Por fim, alegou que « não pode a impetrante que é terceira e não devedora no processo responder com seu próprio patrimônio, sob pena de violação ao art. 5º, II, XXII, pois de acordo com o CPC, art. 779 «. III - Em sua competência originária, o TRT concedeu a segurança, sob o fundamento de que « A comprovação do cumprimento de ordem judicial precedente, emitida pelo juízo cível, é suficiente para justificar a impossibilidade de atendimento imediato do mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro expedido pela Autoridade Coatora «. IV - A parte litisconsorte passiva, outrora reclamante e exequente, interpõe recurso ordinário, sustentando que o cabimento de outra medida mais específica (embargos de terceiro) impediria a admissão do mandado de segurança (OJ 92 desta SBDI-II), e que os valores relativos ao arrendamento seriam «extra falimentares". V - Contudo, dispõe o art. 1º da Lei 12.016 que o remédio heroico pode ser concedido a « qualquer pessoa física ou jurídica [que] sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade «, dentre os quais se inclui o terceiro interessado, e não só às partes do processo . VI - Em segundo lugar, o fato de também serem cabíveis embargos de terceiro, cuja natureza jurídica é de ação (não de instrumento recursal), não impede, per si, o cabimento do mandado de segurança, desde que, é claro, a parte escolha apenas um deles para apresentar ao Poder Judiciário. Esse entendimento pode ser extraído da ratio decidendi da OJ 54 desta SBDI-II, segundo a qual « Ajuizadosembargos de terceiro[...] para pleitear a desconstituição da penhora, é incabívelmandado de segurançacom a mesma finalidade «. VII - Isto é, o referido verbete dá a entender que a escolha pela via dos embargos de terceiro pela parte impede a impetração de mandado de segurança « com a mesma finalidade «. A contrario sensu, conclui-se que a escolha do mandado de segurança, sem que haja notícia de oposição concomitante de embargos de terceiro, seria, em tese, possível e legítima. VIII - Acresça-se que se deve mitigar a aplicação da OJ 92 desta Subseção quando diante da teratologia patente da decisão judicial, tal qual o presente ato coator, que determinou a penhora contra empresa que não é parte no processo, e que não se mostra capaz de cumprir a decisão judicial porque já está cumprindo a mesma decisão em prol do juízo falimentar competente. IX - No mérito, mantém-se o acórdão regional que cassou os efeitos do ato coator. Por si só, a impossibilidade de se cumprir a decisão judicial trabalhista em razão do cumprimento de outra ordem judicial cível anterior é suficiente para justificar a segurança concedida. Ademais, esta Subseção já decidiu, em caso semelhante, que « a penhora de crédito em poder de terceiro deve se limitar à determinação para que os valores sejam postos à disposição do juízo, caso o terceiro venha cumprir a obrigação e, assim, esteja habilitado ao seu recebimento « (ROT-80559-26.2020.5.07.0000, SBDI-II, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/04/2022), o que ratifica a teratologia do ato atacado. X - Por fim, gize-se que o STJ, no julgamento do AgInt no Conflito de Competência 150.597/SP, « declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP para dispor sobre os valores relacionados ao contrato de arrendamento firmado pelas suscitantes e Marfrig Global Foods S/A [...]". Assim, a hipotética manutenção do ato coator por esta Corte entraria em rota de colisão direta com a decisão proferida pelo STJ. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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487 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel-sede da executada. Inclusão em leilão. Suspensão. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Celta Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários, determinou a inclusão do imóvel-sede da executada em leilão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para fundamentar o veredito. Elementos de informação e depoimentos indiretos. Insuficiência. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da soberania dos vereditos é mitigado quando os jurados proferem decisão teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o decisum deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora relatora de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Incidência da Súmula 309/STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Estado de pandemia. Coronavírus (Covid- 19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, de observância das Recomendações do CNJ, contidas na sua Resolução 122, de 3/11/2021, pelo juízo da execução.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de vinculação ao distrito de culpa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a mitigação da súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Decisão da vice presidência do STJ. Confirmada pela Corte Especial. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Direito líquido e certo não configurado. Writ liminarmente indeferido.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face da decisão da Vice-Presidência do STJ, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelos impetrantes. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil agravo interno em tutela provisória. Recurso especial não conhecido na origem. Não demonstração de fumus bonis juris e periculum im mora. Medida excepcional em caso de recurso especial não conhecido e objeto de agravo. Ausência de decisão teratológica. Não demonstração de provável conhecimento do seu recurso especial. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, releva salientar que a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar. Recurso especial não admitido na origem. Excepcionalidade não retificação do valor executado. Erro material na transcrição da receita bruta. Cálculos aritméticos. Substituição da cda. Possibilidade. Impenhorabilidade dos bens. CPC/1973, art. 730. Motivação constitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em ação movida por beneficiário da justiça gratuita que determinou à Fazenda Pública a reserva de orçamento do Estado de São Paulo para adiantamento dos honorários periciais, e não seu custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) gerido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em ação movida por beneficiário da justiça gratuita que determinou à Fazenda pública a reserva de orçamento do Estado de São Paulo para adiantamento dos honorários periciais, e não seu custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) gerido pela Defensoria pública. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante; b) o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada «a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/2009, art. 1º); c) a utilização da via mandamental pressupõe ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo do impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante; d) tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado combatido. Aliás, a Lei 12.016/2009 (art. 5º) é taxativa ao estabelecer como regra a não concessão da segurança contra ato judicial em que exista espécie recursal com efeito suspensivo para sua impugnação ou quando a decisão judicial houver transitado em julgado; e) na hipótese dos autos, ainda que contra o ato judicial tido como coator não caiba o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015), nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem o referido recurso não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"; f) ademais, como ressaltado, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.4.2016), o que não está evidenciado no caso concreto. Nesse sentido: RMS 54.969/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017; g) além disso, impossível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ («A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito); h) não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no CPC/2015, art. 91, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Ora, a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, tal norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do CPC. Nessa linha: AgInt no RMS 61.873/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.12.2019; AgInt no RMS 61.709/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.11.2019; AgInt no RMS 61.451/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.11.2019; AgInt no RMS 60.745/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.10.2019; e AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.6.2019; e i) dessume-se que a decisão proferida na origem está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. ... (Continua)

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498 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tentativa de furto qualificado, mediante escalada e rompimento de obstáculo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Bens indefinidos. Ausência de laudo de avaliação. Não comprovação do valor da Res. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância por presunção. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença condenatória. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição do paciente, por falta de provas, quanto ao crime de associação para o tráfico, e para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Extenso revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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500 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau condenatório. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição da paciente, por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não cabimento. Programa assistencial denominado «bolsa família. Declaração pela acusada, para cadastramento no programa, de renda mensal inferior ao previsto na legislação, induzindo a união em erro, no pagamento do benefício. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta típica, perpetrada contra programa assistencial do governo federal. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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