Jurisprudência sobre
decisao teratologica

251 - STJ. agravo regimento no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Súmula 691/STF. Incidência. Legalidade da prisão. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de discussão nesta corte. Supressão de instância. Pretensão de discussão da qualificação do crime. Inviável o exame do pleito na via do habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Crimes de extorsão, usura pecuniária ou real e lavagem de dinheiro. Preventiva. Teses de falta de fundamentação para o cárcere cautelar, de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva e a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido, no que diz respeito às alegações de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Questões passíveis do indeferimento de liminar. Necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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253 - TJSP. "Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido da credora que visava expedição de ofício ao INSS. Diligência inócua a satisfação do crédito, em se tratando de verba impenhorável. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos Ementa: «Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido da credora que visava expedição de ofício ao INSS. Diligência inócua a satisfação do crédito, em se tratando de verba impenhorável. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Exceção para os casos de decisão teratológica, o que não ocorre no caso presente. O questionamento todo que carece de prova inequívoca, afastando a verossimilhança exigida. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos".

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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONFORMISMO.

Entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão interlocutória só deve ser revogada ou modificada quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, denegando o despejo dos agravados. Ao que parece, Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em questão em 18/08/2023, face a inadimplência contratual da agravante/autora e o imóvel foi adquirido pelos agravados em 27/08/2024. Ao que parece, após alcançarem a propriedade do bem em seu nome, os agravados pararam de efetuar os pagamentos a título de aluguel, portanto, nesse momento processual, não há elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não cumpridos. Ademais, inexiste comprovação da inadimplência (mora) do fiador. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (LEP, art. 197), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade. 3. De mais a mais, ausente decisão teratológica ou manifestamente ilegal na espécie, que demandasse intervenção judicial de ofício, eis que a r. decisão combatida tem amparo na lei (CPP, art. 344), que prevê a perda da totalidade do valor da fiança na hipótese de o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena definitivamente imposta, como no caso. Apelo defensivo não conhecido, por falta de adequação... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente na origem. Súmula 691/STF. Nulidade do acesso ao celular. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Mitigação. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Nulidade não apreciada na origem. Tese passível de indeferimento liminar, por demandar análise do próprio mérito.

1 - A matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente não foi tratada na decisão que indeferiu a liminar no writ de origem, motivo pelo qual o tema não pode ser conhecido por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A DEIXAR DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CAFETERIA OU SIMILAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de terceiros embargos opostos. A parte embargante insiste na existência de omissão relativamente à alegação de incompetência para julgamento do recurso de forma monocrática. A matéria foi devidamente analisada no acórdão que julgou o agravo interno, no sentido de que não haveria decisão teratológica e que o mandado de segurança estava sendo utilizado como recurso. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1.- Conforme já fundamentado na decisão objeto do presente agravo regimental, a análise quanto a desnecessidade do exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional, não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão pr eventiva. Fundamentação no Decreto prisional. Crime de roubo majorado. Significativo grau de organização. Uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima em cativeiro durante o desmonte do veículo roubado. Troca de tiros com policiais. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Prisão preventiva decretada oralmente. Ausência de nulidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO AUTOMÓVEL QUE IMPOSSIBILITARAM A SUA UTILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ TENDO PREJUÍZOS, EIS QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PARA SE DESLOCAR AO TRABALHO E CONTINUA PAGANDO O SEGURO DO VEÍCULO, IPVA E AS PARCELAS CONTRATADAS. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MERECE OBSERVAR QUE, SOMENTE, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É QUE VAI SER POSSÍVEL SER VERIFICADO SE O VEÍCULO CONTINHA VÍCIOS OCULTOS QUE IMPOSSIBILITARIAM O SEU USO E, TAMBÉM, SE JUSTIFICAM O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS QUE DEVERÁ SER REFORMADA A DECISÃO IMPUGNADA, CONFORME PREDIZ A SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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266 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Exame Criminológico. Ordem denegada.

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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que negou o efeito suspensivo à apelação - Sentença que revoga tutela de urgência deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, V do CPC - Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes - Questão apreciada, inicialmente em cognição sumária que deu azo à concessão da tutela agora analisada em cognição exauriente - A probabilidade do direito invocado, agora, que não é a mesma exigida em sede de apreciação da tutela antecipada - Não é mais uma probabilidade qualquer, presente em todos os recursos, mas sim aquela que se mostra evidente, por decisão teratológica ou em clara desconformidade com a jurisprudência e a lei, ausente no caso concreto - Ausente ainda relevante a fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação que foi fundamentada na proibição de acesso ao clube de iatismo - Apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo - Mantido o processamento do apelos sem atribuição do efeito suspensivo - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Impossibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando houver modificação jurisprudencial. Entendimento da Corte Especial consagrado no CPC/2015. Recurso improvido.

«1. Segundo o CPC, art. 535, de 1973 e o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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271 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Medida de proteção de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante a terceiros. Inviabilidade do «writ". Decisão mantida.

1 - O presentes writ foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus, o que atrai a incidência do Súmula 691/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO AO RÉU. SÚMULA 227 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, com a explicitação dos motivos que conduziram o Magistrado à sua conclusão. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamento. Participação em organização criminosa. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Prisão domiciliar. Pandemia. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido e restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade flagrante. Ausência.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, o que não se dá na hipótese. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Matéria pertinente ao mérito do writ na origem. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu antecipação de tutela requerida com o fim de suspender multa imposta no bojo de processo administrativo, instaurado em razão de suposto descumprimento contratual. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Receptação. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de calúnia e injúria majorados. Deputado estadual. Imunidade parlamentar e foro de prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo ou relacionados às suas funções. Investigação. Hipóteses não reconhecidas no caso. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Nulidade. Invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de pedido liminar. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Decisão singular de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar em writ interposto perante o tribunal de origem. A prisão civil é medida que se impõe diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar. Advento da maioridade que, por si só, não é causa de exoneração automática do dever de prestar alimentos. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo.

1 - Ação de cobrança ajuizada objetivando o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de decisão teratológica. Não cabimento de mandado de segurança. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Irresignação do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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289 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que determinou a busca e apreensão de filho menor no domicílio paterno. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente ao exercício da guarda. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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290 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade. Impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo recursal. Não se trata de decisão teratológica.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, haja vista a inexistência dos vícios apontados pelo paciente, no julgamento por Desembargador. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial, extraordinário e mandado de segurança. Impossibilidade. Terceiro interessado. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. ... (Continua)

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294 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadmissão do recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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295 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VIAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO E ANGÚSTIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento. O cancelamento de passagem aérea por motivo de doença devidamente comprovada caracteriza hipótese de força maior, excludente de culpa do consumidor, impondo ao fornecedor de serviços o dever de agir com boa-fé e transparência. A retenção indevida dos valores pagos, em momento de extrema vulnerabilidade do consumidor, configura prática abusiva e gera abalo moral, ultrapassando o mero dissabor contratual e violando a dignidade da pessoa humana. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à justa reparação do prejuízo e ao caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

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296 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome da autora a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome da autora a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Exceção para as hipóteses de decisão teratológica, o que não ocorre no caso presente, em que a decisão agravada é fundamentada nos elementos de prova até então anexados. Multa arbitrada em valor razoável. O questionamento todo que carece de prova inequívoca, afastando a verossimilhança exigida. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos".

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297 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome do autor a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome do autor a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Exceção para as hipóteses de decisão teratológica, o que não ocorre no caso presente, em que a decisão agravada é fundamentada nos elementos de prova até então anexados. O questionamento todo que carece de prova inequívoca, afastando a verossimilhança exigida. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos".

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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido de reconsideração de decisão denegatória. Matéria que exige melhor análise do tema a ser feito pelo tribunal de origem. Inexistência de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. In casu, o magistrado de piso acolheu o pedido ministerial para estabelecimento de fiança sob o fundamento de vincular os denunciados e assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada è ordem judicial. A validade da fundamentação da decisão que estabeleceu a medida cautelar atacada nesta impetração é matéria que necessita de maior análise, inviável pela via urgente do pedido liminar, devendo seu exame ocorrer por ocasião da apreciação do mérito perante o Tribunal local, a fim de aferir-se a situação econômico-financeira do paciente. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 2º, caput, c/c § 1º e § 4º, II, da Lei 12.850/13. Prisão preventiva. Fundamento. Participação em organização criminosa. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 2º, caput, c/c § 1º e § 4º, II, da Lei 12.850/13. Prisão preventiva. Fundamento. Participação em organização criminosa. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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