(DOC. VP 147.6762.4002.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1.- Conforme já fundamentado na decisão objeto do presente agravo regimental, a análise quanto a desnecessidade do exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional, não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. 2.- De outra parte, é certo que, esta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da vi

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