(DOC. VP 230.8170.2703.8839)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Nulidade. Invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de pedido liminar. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enun

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