(DOC. VP 195.0764.9000.7300)

STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade. Impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo recursal. Não se trata de decisão teratológica.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, haja vista a inexistência dos vícios apontados pelo paciente, no julgamento por Desembargador. 2 - Na origem, o particular, ainda em vida, ingressou com Ação Declaratória contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, objetivando a declaração da nulidade de diversas Execuções Fiscais contra ele ajuizadas. O MM. Juízo de Direito da 2ª

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