Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Teses de nulidade da prisão em flagrante, de falta de fundamentação para a prisão preventiva e de cerceamento de defesa. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tese de falta de fundamentação para o indeferimento de diligência pelo juízo processante. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, em especial, o fumus boni iuris. Ausência de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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103 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Decisão que mandou cumpriu o que determina o CPC/2015, art. 528. Manejo de habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Argumentos não discutidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Deficiência na instrução do writ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus denegado.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... ()
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104 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Insurgência contra decisão que não recebeu o apelo deduzido pela suposta vítima. Decisum que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo parquet. Irrecorribilidade. Ausência de recurso previsto em Lei . Ministério Público titular da ação penal e responsável por aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. CPP. Possibilidade de impetração de mandado de segurança apenas se houvesse ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, inexistentes na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não cabe recurso criminal da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade com o regime fixado na sentença. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou sem fundamentação, a jurisprudência tem admitido a mitigação do enunciado contido na Súmula 691/STF. ... ()
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108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO.
Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Sentença de satisfação da obrigação. Determinação de expedição de MLE dos valores oriundos dos ativos financeiros bloqueados e liquidados. Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ, desta Turma Julgadora e do TJSP. Decisão impetrada impugnável por recurso de apelação (CPC, art. 1.009). Ausência de decisão teratológica. Impetração do writ inadmissível (arts. 5º, II e 10 caput da Lei 12.016/09) . Petição inicial indeferida.... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Situação excepcional não verificada. Manutenção do indeferimento.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora, o que não restou demonstrado nos autos.... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Previsão legal. Inexistência de decisão teratológica.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil. Inviabilidade de mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de recurso cabível e de decisão teratológica. Precedentes.
«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (Súmula 267/STF). O mesmo entendimento deve ser aplicado quando ainda não ultimado o julgamento de recurso cabível contra a decisão potencialmente causadora de danos à parte. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração do writ contra ato judicial. Ausência de direito líquido e certo e de decisão teratológica. Necessidade de dilação probatória. Embargos de terceiro. Agravo não provido.
«1. Não é possível o acolhimento do recurso ordinário, ante a não demonstração, de plano, do direito líquido e certo a merecer resguardo pelo mandado de segurança, e, menos ainda, de decisão judicial suficientemente teratológica a justificar a utilização do remédio constitucional, quando existentes, no ordenamento jurídico, instrumentos processuais adequados a coibir quaisquer ilegalidades. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Teses de nulidade do mandado de busc a e apreensão e das provas colhidas e de falta de fundamentação para a prisão preventiva. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Auditoria judicial contábil. Empresa. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Falta de conhecimento da decisão. Pressuposto. Justificativa para não interposição do recurso próprio. Ciência inequívoca. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Legitimidade do terceiro. CPC/1973, art. 499, correspondente ao CPC/2015, art. 996. Decisão teratológica ou manifestamente ilegal que não se cogita. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Precedentes.... ()
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122 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Precedentes.... ()
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123 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar. Insurgência recursal da parte requerente.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Precedentes.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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128 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS EM MEDIDA ASSECURATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.
-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Demonstração de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou teratologia.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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130 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Imissão na posse. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Não se trata de decisão teratológica. Pretensão que demanda dilação probatória, inviável em mandado de segurança.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora Federal consubstanciado em decisão judicial que, em antecipação dos efeitos da tutela, deferiu imissão na posse nos autos do Agravo de Instrumento 0073473-68.2011.4.01.0000. ... ()
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131 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Descabimento do writ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Impetração contra ato judicial. Descabimento. Recurso próprio. Decisão teratológica. Não caracterização.
1 - Conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Aplicação da Súmula 267/STF. ... ()
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133 - TJSP. Mandado de Segurança - Receptação - Pedido de restituição de veículo apreendido por ocasião do flagrante delito - Alegações sobre ser a peticionária legítima proprietária do automóvel e de que este não mais interessa a investigação - Inadmissibilidade - art. 5º, II, da nova Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 que deve ser interpretado à luz, da CF/88 (art. 5º, LXIX, CF/88), que revela a natureza constitucional residual da ação mandamental - Impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso - Ausência de decisão teratológica que permita o manejo da ação mandamental. Processo extinto, sem resolução do mérito
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134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691. Roubo circunstanciado. Fixação de regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o recrudescimento do regime prisional ampara-se em circunstância concreta e idônea, como a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fato que autoriza, por si só, o estabelecimento de regime mais gravoso, a teor não só da jurisprudência desta Corte, mas, notadamente, do CP, CP, art. 33, § 3º. ... ()
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135 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade das drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Impossibilidade de superação do entendimento sumular. Habeas corpus denegado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade da droga apreendida, 6,745kg de maconha, 1,125kg de haxixe e 720g de crack e demais circunstância fáticas. ... ()
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136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. A reclamada não se insurge em face da decisão agravada nos termos em que proferida, tampouco demonstra interesse na reforma da decisão, pois esta negou o reconhecimento do enquadramento sindical feito pelo reclamante. Acrescenta-se que a reclamada traz argumentos não debatidos nos recursos interposto pelo reclamante, bem como o provimento do presente agravo levaria a uma decisão teratológica no sentido de dar procedência ao pedido do reclamante, sendo que este não é o recorrente. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido .... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação de acórdão desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência inexistência de teratologia ou ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição. Súmula 267/STF. Recalcitrância desarrazoada no manejo dos recursos processuais. Descumprimento dos princípios fundamentais da boa-fé, cooperação e celeridade (arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015). Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... ()
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139 - TJRJ. Habeas Corpus. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Irresignação do Paciente que pugna pela reforma do decisum emanado pelo juízo da VEP no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução.
Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Decisão combatida, por outro lado, regularmente fundamentada. Conduta do apenado. Falta de demonstração de autodisciplina e senso de responsabilidade do Paciente no cumprimento da pena. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJRJ. Habeas Corpus. Decisão que determinou a regressão de regime de cumprimento de pena. Inconformismo.
Irresignação do Paciente que pugna pela reforma do decisum emanado pelo juízo da VEP no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Decisão combatida, por outro lado, regularmente fundamentada. Conduta do apenado. Falta de demonstração de autodisciplina e senso de responsabilidade do Paciente no cumprimento da pena. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial interposto contra acórdão que analisou pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática que negou efeito suspensivo ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. A jurisprudência deste STJ reconhece que a concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de: i) decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ii) plausibilidade jurídica do apelo nobre (fumus boni iuris); e iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos inexistentes na hipótese dos autos. ... ()
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144 - TJRJ. Habeas Corpus. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Inconformismo.
Irresignação do Paciente que pugna pela reforma do decisum emanado pelo juízo da VEP no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Decisão combatida, por outro lado, regularmente fundamentada. Conduta do apenado. Falta de demonstração de autodisciplina e senso de responsabilidade do Paciente no cumprimento da pena. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em hc originário. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Gravidade do delito. Prisão preventiva fundamentada em elementos concretos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Primeiro ato impugnado. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decadência. Decisão teratológica. Ausência. Incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACINDENTÁRIA (B-91). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo regimental. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Indeferimento da petição inicial.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que, em virtude da intempestividade do agravo regimental e a certificação do trânsito em julgado, ordenou a imediata baixa dos autos ao arquivo. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes.
«1 - «O mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 05/12/2017). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. 1. Alegação de nulidade processual. Mandamus originário não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo tribunal de origem em outra oportunidade. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. Recurso improvido.
«1. A questão relativa à ocorrência de nulidade no processo não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... ()
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