(DOC. VP 195.6724.0000.1500)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - No caso em foco, os atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Desapropriação 0009118-84.2013/8/26.0053, movida por Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, contra os quais se insurge o impetrante, ora agravante, deveriam ter sido impugnados por meio dos recursos cabíveis. 3 - Agravo intern
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