(DOC. VP 588.8996.6256.3573)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS EM MEDIDA ASSECURATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.

-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico. -Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.

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