(DOC. VP 751.6880.9951.4153)

TJRJ. Habeas Corpus. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Inconformismo. Irresignação do Paciente que pugna pela reforma do decisum emanado pelo juízo da VEP no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Decisão combatida, por outro lado, regularmente fundamentada. Conduta do apenado. Falta de demonstração de autodisciplina e senso de responsabilidade do Paciente no cumprimento da pena. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.

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