(DOC. VP 184.3101.2003.0800)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Previsão legal. Inexistência de decisão teratológica.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Narra a impetrante que teria sido violado o direito recursal de agravar por instrumento, nos termos do CPC, art. 522, caput, segunda parte,

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