(DOC. VP 250.4290.6395.3246)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado contra ato de desembargador relator do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Paraná, que negou pedido de liminar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas contra decisão monocrática de relator, à luz da Súmula 691/STF, e se há corpus ilegalidade flagrante que autorize a concessão da orde

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