Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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201 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Impropriedade da via do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Ausente flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o habeas corpus é via imprópria para a análise da (in)suficiência de provas do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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202 - STF. Habeas corpus originário. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Réu que possui condenações anteriores e distintas. Reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso [...] somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica (HC 117.946, Rel. Min. Luiz Fux) ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Pleito de redução da pena-básica. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. 3. Recurso improvido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Alegada omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Teratologia do acórdão recorrido que suspendeu liminar não identificada.
1 - Os primeiros aclaratórios foram assinados por meio eletrônico por advogado que possuiu procuração nos autos. Omissão sanada. Súmula 115/STJ afastada para conhecer dos primeiros embargos de declaração. ... ()
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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. 1. Não verificação das hipóteses da Res. 12/2009. Ausência de confronto com entendimento sumulado ou firmado por meio de recurso repetitivo. 2. Alegação de decisão teratológica. Não verificação. Imunidade do advogado. Celeuma que não se refere ao local da consultoria jurídica, mas à existência de efetiva consultoria. Conversas trocadas pelo facebook. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A hipótese dos autos não se insere entre aquelas dispostas na Res. 12/2009 do STJ, que autorizam o ajuizamento de reclamação contra decisões proferidas por Turma Recursal. De fato, a divergência jurisprudencial que possibilita a apresentação de reclamação nesses casos deve apresentar como paradigma jurisprudência sedimentada em enunciado sumular ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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207 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil.. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra a to judicial passível de ser combativo por recurso. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Mpetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Mitigação. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.
1 - Não se divisa nenhum tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consignou que «não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, ou seja, in casu, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da liminar pretendida». ... ()
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214 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Busca e apreensão. Nulidade por falta de fundamentação. Cerceamento de defesa. Questão passível de indeferimento do pedido liminar na origem. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ, ao caso. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Impugnação específica da decisão agravada. Atipicidade da conduta e substituição da pena. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. CPC/73, art. 95, § 3º. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Competência do STJ. Exceções à Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Medida liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Superação. Inviabilidade. Supressão de instância.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeitos suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Periculum in mora. Ausência.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.
1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes.... ()
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226 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Ausência de ilegalidade no flagrante.
1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... ()
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228 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013. Arguição de exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de origem. Inadequação da via eleita.
Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo de recurso. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Feito inegavelmente complexo, que conta com 31 (trinta e um) acusados, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Decisão pela declaração de competência para julgar ações conexas. Discricionariedade do Magistrado de instrução em determinar a reunião das ações. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Reiteração de pedido. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Tramitação em segredo de justiça. Ausência de fundamentação concreta. Regra da publicidade dos atos processuais.
1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Descabimento. Excesso de prazo. Necessidade de exame circunstancial. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, por integrar o paciente, em tese, poderosa organização criminosa, responsável pelo tráfico de drogas em grande escala, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de cerceamento por indeferimento de prova. Tema 424. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O STF declarou que o tema «ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial não possui repercussão geral (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31/08/2011, Tema 424). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial e mandado de segurança. Impossibilidade. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame ... ()
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234 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA POR 79 DIAS EM DECORRÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE ROUBO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. O AUTOR ALEGOU QUE A PRISÃO FOI ILEGAL, UMA VEZ QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INADEQUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, CONFIGURA ATO ILÍCITO ESTATAL APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, CONFORME ART. 5º, LXXV, DA CF, E NÃO SE PRESUME A PARTIR DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E NO DEPOIMENTO DE CORRÉU CAPTURADO EM FLAGRANTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EMBORA O RECONHECIMENTO DOS SUSPEITOS NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226, PODE SER ACEITO COMO ELEMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA FINS DE PRISÃO CAUTELAR E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADO À PALAVRA DO CORRÉU. 6. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSIDEROU OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGAL E FUNDAMENTADA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. 7. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNC IA DE PROVAS, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA, FRAUDULENTA OU ABUSIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA SIMPLES ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MESMO QUE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º; CPP, ARTS. 226, 301, 302, 310, 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.026682-7/001; AC 1.0000.22.230087-3/001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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236 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Liderança de organização criminosa. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Impossibilidade de superação do entendimento sumular. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal e negou o pedido em prol da ex-mulher. 2) Recorrente que não demonstrou situação precária ou de extrema vulnerabilidade a justificar a fixação da verba. 3) Decisão concessiva ou não da antecipação de tutela que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador, pelo que só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não ocorre na hipótese destes autos. 4) Homologação de acordo em audiência fixando os alimentos definitivos a serem pagos ao segundo agravante, menor, em 20%, com declaração do trânsito em julgado da decisão que resolveu em parte o mérito da causa, em razão da preclusão lógica. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA AGRAVANTE.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de droga. 700 gramas de maconha. Reiteração delitiva. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... ()
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOLOGIA. PEDAGOGIA. PSICOPEDAGOGIA EM ABA. PSICOMOTRICIDADE. FISIOTERAPIA. FONOAUDIÓLOGIA EM ABA. TERAPIA OCUPACIONAL. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. TERAPIA OCUPACIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES (CPC/2015, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ANÁLISE DA DECISÃO ADSTRITA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SALVO CASOS DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, FAVORECENDO O CONSUMIDOR (CDC, art. 47). VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO, CONFORME SÚMULA 340 DO TJ. DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL GARANTIDO PELA LEI 12.764/2012 E NORMATIVAS DA ANS (PARECER TÉCNICO ANS 39/2021; RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022). PRECEDENTES DO STJ E DESSE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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241 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Decisão teratológica. Furto simples. Ressarcimento à vítima. Agente primário. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões e sem autorização judicial. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF superada. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. Crimes não praticados com violência ou grave ameaça. Covid-19. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... ()
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244 - TJRJ. Habeas corpus. Paciente condenado, por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que indeferiu requerimento de extinção da punibilidade do Paciente em razão de indulto. Irresignação do Paciente que se cinge à reforma do decisum emanado pelo Juízo de origem no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução penal. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. Descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade total de 10 (dez) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, atualmente no regime semiaberto, com término de pena previsto para 09 de julho de 2029. Decisão da Autoridade apontada como coatora que indeferiu o pleito de trabalho externo.
Irresignação do Paciente que pugna pela reforma do decisum emanado pelo juízo da VEP no seu processo de execução. Writ de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de agravo em execução. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora no sentido de que as duas empresas apontadas pela Defesa, que estariam ofertando os empregos ao Paciente, possuem problemas de documentação, além de haver informações conflitantes no que concerne à carga horária do trabalho externo. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de teratologia dos julgados combatidos via mandamus. Não cabimento do writ. Precedentes.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra: a) decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento ao AREsp. Acórdão/STJ; b) acórdão proferido no AgInt no AREsp. 1.599.635 da Terceira Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto da citada monocrática da Presidência; c) decisão da Vice- Presidência desta Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto desse último aludido Agravo Interno. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Ação de afastamento do convívio familiar e aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante a terceiros. A manutenção do abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B, na forma do CP, art. 71. Prisão em flagrante em flagrante em 18.03.2024. Conversão daquela em custódia preventiva. Irresignação.
Caso concreto já analisado por este Colegiado por ocasião dos julgamentos dos habeas corpus 0071875-88.2024.8.19.0000, 0061908-19.2024.8.19.0000, 0042545-46.2024.8.19.0000 e 0026423-55.2024.8.19.0000. Requisitos para a prisão cautelar e alegação de excesso de prazo na tramitação do feito originário que restaram verificados naquelas outras 4 (quatro) oportunidades. Ausência de comprovação de qualquer alteração destes fatos, mantendo-se a mesma situação anteriormente apreciada. Incompetência do juízo. Tese ainda não utilizada como fundamento para a presente ação constitucional. Matéria, contudo, devidamente analisada pela autoridade apontada como coatora, rejeitada. Situação processual que possui meio de impugnação recursal específico. Utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de demonstração de existência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal, flagrante, capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de teratologia do decisum combatido via mandamus. Não cabimento do writ. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. ... ()
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