(DOC. VP 143.7351.8006.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Pleito de redução da pena-básica. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. 3. Recurso improvido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não tendo a Corte de origem examinado de forma objetiva e direta, a questão relativa à dosimetria da reprimenda, não se abre ensejo para esta Corte revalorar o tema, por incompetência, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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