(DOC. VP 220.3140.4789.0473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Mitigação. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.

1 - Não se divisa nenhum tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consignou que «não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, ou seja, in casu, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da liminar preten

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