(DOC. VP 210.7131.0972.6222)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF superada. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. Crimes não praticados com violência ou grave ameaça. Covid-19. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - Considerando que os delitos imput

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