(DOC. VP 210.8200.9937.1192)

STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Alegada omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Teratologia do acórdão recorrido que suspendeu liminar não identificada.

1 - Os primeiros aclaratórios foram assinados por meio eletrônico por advogado que possuiu procuração nos autos. Omissão sanada. Súmula 115/STJ afastada para conhecer dos primeiros embargos de declaração. 2 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi claro ao registrar que o acórdão recorrido, ao suspender decisão liminar exarada contra a Fazenda estadual com o escopo de preservar a economia pública (Lei 8.437/92, art. 4º), não ostenta decisão teratológica a pon

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