(DOC. VP 250.2280.1934.9740)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Impugnação específica da decisão agravada. Atipicidade da conduta e substituição da pena. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - A questão em discussão envolve a análise do pedido de absolvição pelo crime de falso testemunho ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. 4 - O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração do crime de falso testemunho e pela a

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