(DOC. VP 210.4060.4611.8596)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, admite-se a mitigação do referido enunciado. 3 - Os fundamentos da prisão preventiva do agravantes foram analisados no HC 628.531/SP/STJ, sendo o agravo regimen

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