(DOC. VP 250.2280.1230.6892)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Competência do STJ. Exceções à Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não conheceu do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. 2 - O paciente foi condenado pela prática de crimes previstos no CP e no Estatuto da Criança e do Adoles cente, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. A defesa buscava o reconhecimento da prescrição do delito de c

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