(DOC. VP 230.3150.9729.3760)

STJ. Administrativo e processual civil.. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra a to judicial passível de ser combativo por recurso. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, objetivando a desconstituição de ato de desembargador do TRF da 2ª Região, por alegada ilegalidade na apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência. III - À luz da Lei 1.533/1951, o STF sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote