(DOC. VP 230.8170.2402.0556)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Busca e apreensão. Nulidade por falta de fundamentação. Cerceamento de defesa. Questão passível de indeferimento do pedido liminar na origem. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. 2 - O pedido de reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, por falta de fundamentação, é questão passível de

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