(DOC. VP 150.6875.2000.3400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. 1. Não verificação das hipóteses da Res. 12/2009. Ausência de confronto com entendimento sumulado ou firmado por meio de recurso repetitivo. 2. Alegação de decisão teratológica. Não verificação. Imunidade do advogado. Celeuma que não se refere ao local da consultoria jurídica, mas à existência de efetiva consultoria. Conversas trocadas pelo facebook. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A hipótese dos autos não se insere entre aquelas dispostas na Res. 12/2009 do STJ, que autorizam o ajuizamento de reclamação contra decisões proferidas por Turma Recursal. De fato, a divergência jurisprudencial que possibilita a apresentação de reclamação nesses casos deve apresentar como paradigma jurisprudência sedimentada em enunciado sumular ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. No q

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