Jurisprudência sobre
decisao teratologica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandamus impetrado contra julgado do STJ. Não admissão de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência.
«1 - Não se admite a impetração do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção. Ademais, não é possível admitir o mandado de segurança contra ato judicial em que não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Municipal. Requisitos. Indenização por apossamento administrativo. Pedido de pagamento, «ab initio, do valor correspondente à avaliação dos imóveis alegadamente esbulhados pela Municipalidade ré, ou do valor venal dos imóveis. Desacolhimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela que é faculdade do Juiz, não se afigurando sua negativa, decisão teratológica. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do pedido. Insurgência do impetrante.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite o manejo de habeas corpus contra decisão de relator de Corte Estadual ou Regional que indefere liminar em semelhante impetração, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem ex officio quando constatada manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Aplicação da Súmula 691/STF. 1.1. O habeas corpus não é a via adequada para exaurimento da discussão relativa ao acerto do acolhimento institucional do menor, pois impositivo ao impetrante que a comprovação da flagrante ilegalidade se materialize em prova pré-constituída inequívoca. 1.2. No caso, os elementos trazidos pelo impetrante não são suficientes para demonstrar a patente ilegalidade ou teratologia do ato apontado como coator, o que impede a superação da Súmula em destaque. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que não apreciou o mérito do «mandamus impetrado em primeiro grau de jurisdição por investigadores, carcereiros e agentes da polícia civil, com o objetivo de não serem mais obrigados a realizar escolta, remoção, guarda externa e transporte de presos. Descabimento. Inocorrência de abuso de poder ou decisão teratológica. Existência, ademais, de recurso específico. Inteligência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Mandado de Segurança. Cancelamento de hasta pública. Impetração em busca de deferimento de liminar, que foi indeferida em 1ª instância, cuja decisão restou irrecorrida pela parte. Inexistência de decisão teratológica ou abusiva. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267 do E. STF. Petição inicial indeferida. Ausência de interesse processual.
Processo extinto sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Medida excepcional que pressupõe a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, somada aos requisitos de viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado. Agravo não conhecido em decisão monocrática. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias recursais em segunda instância. Ausência de ilegalidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgRg na MC 24.490/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO.
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Ausência de decisão teratológica. Direito líquido e certo não demonstrado. Insurgência do recorrente.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação excepcional, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em face de decisão liminar que, em sede de agravo de instrumento, concedeu a atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 527, III). Irrecorribilidade (art. 527, parágrafo único). Mandado de segurança cabível, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder — o que não é o caso dos autos.
1 - A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do CPC, art. 527, III, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratologia. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Reclamação amparada na Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental. Parcial provimento. Irrecorribilidade prevista na norma de regência. Viabilidade do mandado de segurança apenas na hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência. Escopo de adequação à jurisprudência do STJ. Existência de tese consolidada.
«1. É uníssona a jurisprudência do STJ de não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial dos seus órgãos fracionários ou de seus Ministros, excetuadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, insuscetíveis de ser remediadas por via recursal própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra o indeferimento do levantamento de honorários advocatícios, por considerar o Magistrado que o valor depositado não é líquido, em razão da decisão que conferiu compensação e reconheceu crédito em favor da outra parte. Valor depositado que não pode ser tido por incontroverso. Ausência do requisito da liquidez e certeza do débito que impede o levantamento pretendido. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o «mandamus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.
«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.
«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE VISA À ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Lei 12.016/2009, art. 5º, INCS. II E Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO DA QUAL CABE RECURSO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão teratológica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. F undamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O MANDADO DE SEGURANÇA SÓ É CABÍVEL, TRATANDO-SE DE ATO JUDICIAL, QUANDO NÃO COUBER RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO E CONTRA DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA QUE SEJA CAPAZ DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CAPAZ DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CONSOANTE CPC, art. 370.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento da liminar fundamentado na ausência dos pressupostos autorizativos. Inexistência de teratologia. Direito de recorrer em liberdade negado. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Ilegalidade flagrante. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade da drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Habeas corpus denegado. Agravo regimental improvido.
«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade da droga apreendida, 24,52 gramas de maconha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Nulidade. Violação domiciliar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majo rado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tese de falta de justa causa para a ação penal. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tese de falta de fundamentação para a prisão preventiva. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu petição inicial de mandado de segurança. Agravante que insiste na pertinência do writ. Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ausência de decisão teratológica pela possibilidade de decisão judicial interferir em esfera jurídica de terceiro em casos de suposta confusão patrimonial. Ademais, contradição da parte que impetrou mandado de segurança tanto contra a decisão de primeira instância como contra o acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Decreto devidamente fundamentado. Fuga do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.
1 - O decreto possui fundamentação que deve ser entendida como idônea, uma vez que evidencia a periculosidade do recorrente, porquanto, juntamente com outros corréus, ao observar a blitz da Polícia Rodoviária, empreenderam fuga, tendo trocado tiros com a polícia, circunstâncias fáticas essas aptas à decretação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Direito líquido e certo. Demonstração de plano. Ausência. Habeas corpus. Fungibilidade. Impossibilidade. Indeferimento liminar da petição inicial.
«1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ante o exaurimento da prestação jurisdicional de competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.
«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que determinou que parte dos honorários periciais, no valor de R$3.716,00, sejam pagos pela Fazenda Pública Estadual, referentes à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Insurgência. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade ou decisão teratológica. Inteligência do art. 95, §§3º e 5º, do CPC. Fundo de Assistência Judiciária que se destina apenas prestação de assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública. Perícia que deverá ser custeada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que defere tutela antecipada - Inexistência de decisão teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos - Incidência do Enunciado 7 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital - Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, que, ademais, não foi devidamente explicitado no recurso - Quantidade de reclamações manejadas contra a agravante também colocam em dúvida sua lisura contratual - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela interessada, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança como substitutivo de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de mandado de segurança, apenas, para suspender, excepcionalmente, a eficácia de uma decisão manifestamente ilegal, até o julgamento do recurso adequado. Acórdão atacado não se reveste de ilegalidade, não se tratando de decisão teratológica, suscetível de correção pela ação mandamental. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRJ. Habeas Corpus. Impugnação de decisão prolatada pela Vara de Execuções Penais. Determinação de regressão de regime prisional. Evasão do Paciente. Descumprimento da obrigação de comparecimento ao Patronato. Irresignação.
Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de Agravo. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRJ. Habeas Corpus. Impugnação de decisão prolatada pela Vara de Execuções Penais. Determinação de retificação do cálculo de pena. Detração de pena realizada na prolação do decreto condenatório. Irresignação.
Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de Agravo. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de demonstração de repercussão geral. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A ausência de demonstração de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS, NO CASO, OBSERVANDO-SE AINDA A PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - VEÍCULO EM QUESTÃO UTILIZADO NO COMETIMENTO DE DELITOS DE INCÊNDIO, NÃO ENCERRADAS AINDA AS INVESTIGAÇÕES SOBRE OS ILÍCITOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA OU TERATOLÓGICA, EXPOSTAS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, DUVIDOSA AINDA A PROPRIEDADE DA COISA NA ÉPOCA DOS FATOS - RESTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO - VIA ELEITA INADEQUADA, INEXISTINDO ABUSO DE AUTORIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Cópia de página da internet. Documento idôneo.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica ou ilegal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Súmula 691. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Não conhecido o habeas corpus. Agravo interno improvido.
«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade e variedade da droga apreendida - 50 cápsulas e duas porções grandes da droga «cocaína e 36 porções da droga «maconha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Súmula 267/STF.
«1. Conforme sólida jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais só é adequada quando, inexistente recurso ao qual se possa atribuir efeito suspensivo, padeça de teratologia, seja por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. Entendimento, ainda, constante da Súmula 267/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, a ordem requerida no writ. Insurgência do impetrante.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Insurgência do impetrante.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem ex officio quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes 1.1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questão atinente à guarda de menor, que costuma exigir ampla dilação probatória, incompatível com a celeridade própria do writ constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo à Fazenda Pública. Sequestro de todos os bens do recorrente. Possibilidade mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Recurso cabível para impugnar decisão que determina o sequestro de bens. Apelação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão judicial que determina o sequestro de bens do recorrente deve ser atacada por meio de recurso de apelação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratolo gia. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Tese de atipicidade da conduta. Pleito de trancamento da ação penal. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal, porquanto realizada por guardas municipais, a ensejar o relaxamento da custódia cautelar. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Teses de nulidade, de falta de fundamentação para a prisão preventiva e de falta de justa causa para a ação penal. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote