(DOC. VP 230.5010.8179.7344)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Cópia de página da internet. Documento idôneo.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica ou ilegal. Precedentes. 2 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, a juntada de página extraída da internet ou de cópia de calendário do Tribunal de origem é hábil a comprovar a existência de feriado local. Precedente. 3 - Agravo interno provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote