(DOC. VP 186.7782.3001.5600)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, a ordem requerida no writ. Insurgência do impetrante.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - Dadas as peculiaridades do caso, tem-se a necessidade de ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, que só admite cognição sumária. 3 - Agravo interno desprovido.»

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