(DOC. VP 834.4976.9615.3142)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS, NO CASO, OBSERVANDO-SE AINDA A PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - VEÍCULO EM QUESTÃO UTILIZADO NO COMETIMENTO DE DELITOS DE INCÊNDIO, NÃO ENCERRADAS AINDA AS INVESTIGAÇÕES SOBRE OS ILÍCITOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA OU TERATOLÓGICA, EXPOSTAS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, DUVIDOSA AINDA A PROPRIEDADE DA COISA NA ÉPOCA DOS FATOS - RESTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO - VIA ELEITA INADEQUADA, INEXISTINDO ABUSO DE AUTORIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

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