(DOC. VP 230.8170.2187.8289)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majo rado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tese de falta de justa causa para a ação penal. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade flagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice, se as instâncias ordinárias indeferiram o pedido d

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