(DOC. VP 187.0192.1007.0000)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Insurgência do impetrante.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem ex officio quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes 1.1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questão atinente à guarda de menor, que costuma exigir ampla dilação probatória, incompatível com a celeridade própria do wr

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