(DOC. VP 137.0703.4010.3400)

TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ» decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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