(DOC. VP 250.4011.0482.1639)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput ). O pedido sustentava a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da necessidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu em situação semelhante, além da de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote