(DOC. VP 240.6100.1446.3689)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Impetração contra ato judicial. Descabimento. Recurso próprio. Decisão teratológica. Não caracterização.

1 - Conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Aplicação da Súmula 267/STF. 2 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hip

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