(DOC. VP 241.1071.1201.3547)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em hc originário. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Gravidade do delito. Prisão preventiva fundamentada em elementos concretos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual visava à revogação de prisão preventiva decorrente de flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar e alega a existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, pleiteando a aplicação de medidas cautelares alternativa

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