(DOC. VP 851.3801.7946.1679)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Paciente cumpriu tempo suficiente no regime semiaberto e possui bom comportamento carcerário. A nova Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, não se aplica ao caso, pois a infração ocorreu antes de sua vigência. Pedido de progressão de regime sem exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ

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