(DOC. VP 230.2150.4711.3973)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Prisão preventiva decretada oralmente. Ausência de nulidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste nulidade na prisão preventiva decretada em audiência e oralmente pelo Juízo de 1º grau, se as partes tiveram acesso à mídia onde se encontrava o inteiro teor de sua fun

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