(DOC. VP 843.0202.9357.0460)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A DEIXAR DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CAFETERIA OU SIMILAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Ausência dos pressupostos processuais ensejadores da tutela de urgência, ante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. 3. Na hipótese, necessário ao deferimento da liminar pleiteada, a instauração do contraditório e a dilação probatória, uma vez que o acer

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