(DOC. VP 200.5720.9000.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de terceiros embargos opostos. A parte embargante insiste na existência de omissão relativamente à alegação de incompetência para julgamento do recurso de forma monocrática. A matéria foi devidamente analisada no acórdão que julgou o agravo interno, no sentido de que não haveria decisão teratológica e que o mandado de segurança estava sendo utilizado como recurso. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso

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