(DOC. VP 210.8061.0637.6117)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamento. Participação em organização criminosa. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Prisão domiciliar. Pandemia. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - Inexiste ilegalidade a ser sanada em relaç�

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