(DOC. VP 444.1292.7330.3565)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VIAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO E ANGÚSTIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese excepcional decorrente, em regra, de erro manifesto, decisão teratológica ou de supressão de omissão, obscuridade ou contradição que implique na modificação do julgamento. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento. O cancelamento de passagem aérea por motivo de doença devidamente comprovada caracteriza hipótese de força maior, excludente de culpa

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