(DOC. VP 210.8080.4350.1841)

STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Decisão da vice presidência do STJ. Confirmada pela Corte Especial. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Direito líquido e certo não configurado. Writ liminarmente indeferido.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face da decisão da Vice-Presidência do STJ, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelos impetrantes. 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico. 3 - Não se verifica nos autos a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo

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