(DOC. VP 157.4280.7000.1300)

STF. Execução penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Imediata concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1.Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. 2.Inocorrência de teratologia que autorize a imediata concessão da prisão domiciliar em favor do paciente. 3.Habeas Corpus não conhecido.»

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