(DOC. VP 158.6592.9000.6100)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de liminar. Ato coator. Decisão colegiada. Concessão de efeitos modificativos aos declaratórios. Possibilidade. Ilegalidade e teratologia afastadas.

«I - Desde que intimados os embargados para apresentarem impugnação, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. II - Ainda que de excepcionalidade absoluta, é possível o ajuizamento de medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto. III - Não configurada a hipótese do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, nem se vislumbrando no ato impetrado, in limine litis, decisão judicial ilegal ou teratológica, a deci

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