Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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801 - STF. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Alegação de falta de vagas em estabelecimento penal próprio do regime semiaberto. Pretensão de que o Supremo Tribunal Federal examine o pedido de prisão domiciliar antes mesmo do Juiz da execução. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência do STJ. Petição protocolada após o trânsito em julgado. Arquivamento imediato. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia […]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Indeferimento do pedido liminar em revisão criminal. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da ação revisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.
1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... ()
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806 - STJ. Especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Valor. Pedido de redução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.
1 -- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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807 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro e arresto de bens. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
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808 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Dmae. Tarifa de água e esgoto. Assunção da dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ausência de teratologia. Não cabimento do mandamus. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
«1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. ... ()
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809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam. Impetração contra ato judicial. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual ela foi admitida, em recurso especial, como assistente simples, sendo negado seguimento ao seu recurso extraordinário, porquanto «o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães. ... ()
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811 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da recorrente.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente « (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018). 1.1 É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.... ()
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813 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da recorrente.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente « (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018). 1.1 É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado e dano. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de ofensas contra o agravado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral e material. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Enunciado Súmular 691 do STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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827 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento de justiça gratuita. Recuso desprovido por turma recursal do juizado especial estadual. Reclamação perante o STJ. Resolução 12/2009. Descabimento. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que a decisão impetrada indeferiu o processamento de Reclamação, consignando que «A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução [12/2009], decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da primeira turma do STJ. Agravo no recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Subsequente agravo interno desprovido. Inexistência de ilegalidade patente, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão unânime da Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Relatora que não conhecera do agravo em recurso especial, «porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Impetração por terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do enunciado 202/STJ.
«1. O excepcional manejo do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial considerado teratológico poderá ocorrer na hipótese de ser completamente alheio ao processo causador de gravame. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Ato de Ministro relator do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Recurso não provido.
«1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão de Ministro Relator ou de órgão fracionário desta Corte só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso. Não cabimento do ms. Incidência do enunciado 267/STF. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015.
«1. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo civil. Decisão do relator que negou seguimento à reclamação, com base no art. 1º, § 1º da Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança ao qual se negou seguimento. Reiteração dos argumentos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante dispõe o art. 6º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, as decisões proferidas pelo relator no julgamento das reclamações são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno que reveste a condição de ato judicial teratológico. Possibilidade. Precedente. AgRg no RMS 47.289/to, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.4.2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para prover o recurso em mandado de segurança.
«1. A decisão do Magistrado que determina o desentranhamento do Agravo Interno e a abstenção da Secretaria de promover a juntada de petições da autora constitui abuso de poder, caracterizando ato judicial teratológico, com ofensa às regras do devido processo legal, à premissa de acesso à justiça e às normas sobre o cabimento dos recursos. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Ato do Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. STJ. Incompetência. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
1 - Trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STJ, na condição de Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (RITNU, art. 1º, § 2º), nos autos do Mandado de Segurança 5000066-77.2022.4.90.0000, que não conheceu do recurso ordinário interposto por ausência de previsão legal.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar não formulado perante o juízo de execução. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Manejo da ação mandamental como sucedâneo recursal. Acórdão transitado em julgado apontado como ato coator. Incidência, respectivamente, dos verbetes sumulares 267 e 268/STF. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade adequadamente assentada pelo acórdão impugnado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Impetração voltada contra decisão judicial desta corte. Descabimento, em regra (exercício da função jurisdicional). Incidência do enunciado 267/STF. Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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842 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). Recurso provido. Segurança concedida.
«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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843 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.
2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mãe e irmã. Prisão preventiva. Hipótese que se adequa à Súmula 691/STF. Tratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Indicação de elementos concretos que denotam fundado temor de reiteração delitiva. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial, quando verificado que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Descabimento da impetração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ, fundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela impetrante. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/ STF («não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar»), aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Precedentes. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo. ... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como dito no acórdão ora embargado, por um lado, não é possível a utilização do mandado de segurança como instrumento recursal (Súmula 267/STF). Por outro lado, excepcionalmente, admite-se o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão judicial manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica ou quando impetrado por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). ... ()
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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito que determinou a produção de prova pericial de ofício, fixando os honorários periciais em quatro salários mínimos, com pagamento proporcional entre as partes, e observada a gratuidade de justiça. ... ()
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