(DOC. VP 151.5922.7000.0600)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo civil. Decisão do relator que negou seguimento à reclamação, com base no art. 1º, § 1º da Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança ao qual se negou seguimento. Reiteração dos argumentos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante dispõe o art. 6º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, as decisões proferidas pelo relator no julgamento das reclamações são irrecorríveis. Precedentes. 2. Decisão impetrada que negou seguimento à Reclamação 17.136/PA, porque «a matéria posta em debate não está disciplinada em enunciado de Súmula desta Corte, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do CPC/1973, art. 543-C, circunstância que impede o exame da reclamaçã

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