(DOC. VP 210.7050.2284.9413)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.

1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. 2 - Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: «a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepciona

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